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Conteúdo
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Termos Gerais
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Controle de Exportação
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II) Não está listado em nenhuma lista governamental de partes proibidas ou restritas.
Lei Aplicável e Jurisdição
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Disposições Finais
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal parte será interpretada de acordo com a lei aplicável para refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as partes restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
Data da Última Atualização destes Termos: 12 de setembro de 2023
Contato
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